Termos de Serviço
Versão 1.0 · Em vigor desde 29 de agosto de 2026
Esta tradução é disponibilizada por conveniência. Em caso de divergência com a versão em inglês, prevalece a versão em inglês, exceto quando a lei aplicável determinar o contrário. Ler a versão em inglês
1. Aceitação destes Termos
Os presentes Termos de Serviço («Termos») constituem um acordo vinculativo entre o utilizador (e a organização que representa, se for o caso) e a Pavitt Public Finance, LLC («Pavitt Public Finance», «nós»). Ao assinalar a caixa de aceitação na finalização da compra, ao criar uma conta através de um fluxo que apresente estes Termos, ou ao aceitá-los expressamente de outro modo, o utilizador aceita estes Termos. Se aceitar em nome de uma organização, o utilizador confirma que está autorizado a vinculá-la. A nossa Política de Privacidade é um aviso distinto que descreve a forma como tratamos dados pessoais; não cria qualquer garantia contratual de nível de serviço, de segurança, de residência de dados ou de outra natureza, salvo se um acordo escrito assinado por nós expressamente dispuser em contrário. Se um formulário de encomenda (Order Form), um contrato de contratação pública, um aditamento relativo ao tratamento de dados (DPA) ou outro acordo escrito assinado por ambas as partes estiver expressamente em conflito com estes Termos, esse acordo assinado prevalece apenas na medida do conflito e quanto à matéria objeto do mesmo.
2. O serviço
Disponibilizamos acesso por subscrição a formação em IPSAS («Drills»), a uma ferramenta de referência e de resposta a perguntas para profissionais («Desk») e a materiais conexos, através do sítio Web em pfmexpert.net. As funcionalidades, os conteúdos e os limites dependem do plano adquirido.
3. Natureza do serviço: informação, não aconselhamento profissional
O serviço fornece informação e citações de material de origem. Não constitui nem presta serviços de auditoria, de garantia de fiabilidade, de contabilidade, jurídicos ou de certificação, e nenhuma resposta, citação ou resultado de verificação constitui uma opinião de auditoria, uma opinião de garantia de fiabilidade, um parecer jurídico, uma determinação de elegibilidade ou um certificado de conformidade. O utilizador continua a ser responsável pelos seus próprios juízos, controlos e declarações, bem como pela obtenção de aconselhamento profissional qualificado sempre que dele necessite. Saber se uma norma ou regra é cumprida num caso concreto é uma questão que cabe ao utilizador e, se for o caso, ao seu auditor ou regulador.
4. Contas e elegibilidade
O utilizador deve fornecer informações de registo exatas e manter as suas credenciais em segurança. O utilizador é responsável pela atividade realizada na sua conta. O serviço destina-se a organizações e profissionais e não se destina a crianças com menos de 13 anos. Podemos aprovar, recusar, suspender ou encerrar contas em conformidade com a nossa política de administração de utilizadores.
5. Subscrições, período experimental, faturação e impostos
Os planos pagos são disponibilizados com periodicidade mensal, anual ou mediante fatura, consoante o plano. Qualquer duração do período experimental, requisito quanto ao meio de pagamento, intervalo de faturação, modalidade de renovação e preço apresentados na finalização da compra ou num formulário de encomenda aceite fazem parte das condições da sua subscrição. As subscrições mensais em autosserviço renovam-se automaticamente até serem canceladas, salvo indicação em contrário na finalização da compra. Os planos anuais e faturados renovam-se apenas nos termos indicados na finalização da compra ou no formulário de encomenda aplicável. Os impostos aplicáveis podem estar incluídos no preço apresentado ou ser calculados na finalização da compra ou numa fatura, consoante a moeda, a localização e o plano. O montante total então devido será indicado antes da compra ou na fatura aplicável. Os preços podem ser alterados prospetivamente, mediante aviso, para períodos futuros.
6. Cancelamento e reembolsos
O utilizador pode cancelar em qualquer momento através do portal do cliente ou pelo método de cancelamento indicado para o seu plano. O cancelamento impede renovações futuras; o acesso do utilizador mantém-se até ao final do período já pago. Salvo quando a lei imperativa e irrenunciável exija o contrário, não oferecemos reembolsos relativos a períodos já iniciados; qualquer período experimental gratuito constitui o mecanismo para avaliar o serviço sem encargos.
7. Utilização aceitável
O utilizador compromete-se a não fazer uma utilização abusiva do serviço, incluindo: revender ou partilhar o acesso para além dos lugares adquiridos; recolher automaticamente (scraping), extrair em massa ou redistribuir o conteúdo; tentar violar a segurança ou aceder a dados de outros clientes; ou utilizar o serviço para violar a lei. Podemos suspender o acesso em caso de condutas que ameacem o serviço ou outros utilizadores.
8. Propriedade intelectual
A plataforma, o respetivo software e os nossos conteúdos originais de formação e de referência são propriedade da Pavitt Public Finance, LLC ou dos seus licenciantes e são fornecidos ao abrigo de uma licença de subscrição limitada e intransmissível, para utilização interna do utilizador. As normas contabilísticas subjacentes continuam a ser propriedade dos respetivos organismos normalizadores e são citadas como material de origem. O utilizador mantém a titularidade do conteúdo que submete; concede-nos o direito limitado de o tratar para prestar o serviço.
9. O seu conteúdo e o tratamento por IA
Quando o utilizador faz uma pergunta ou carrega um documento no Desk, os dados que introduz e o material de origem obtido para lhe responder são enviados a fornecedores terceiros de modelos de linguagem para gerar uma resposta, sob reserva dos termos contratuais que regem a nossa utilização desses fornecedores. Não utilizamos o conteúdo submetido pelo utilizador para treinar qualquer modelo. Consulte a Política de Privacidade para conhecer os fornecedores envolvidos e a forma como os dados são tratados.
10. Exclusões de garantia
O serviço é prestado «no estado em que se encontra» («as is») e «consoante a disponibilidade» («as available»). Na máxima medida permitida por lei, excluímos todas as garantias, expressas ou implícitas, incluindo as de qualidade comercial (merchantability), de adequação a um fim específico (fitness for a particular purpose) e de não violação de direitos de terceiros (non-infringement), e não garantimos que o serviço ou qualquer resposta seja exato, completo, atual, isento de erros ou ininterrupto. O material de origem pode mudar; o utilizador é responsável por confirmar a versão oficial atual antes de nela se basear para uma decisão de elevado impacto.
11. Limitação de responsabilidade
Na máxima medida permitida pela lei aplicável, nem a Pavitt Public Finance, LLC nem os seus fornecedores serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, acessórios, especiais, exemplares (exemplary), punitivos (punitive) ou consequenciais (consequential), nem por lucros cessantes, perda de receitas, perda de oportunidades de negócio, perda de clientela, ou perda ou corrupção de dados, decorrentes do serviço ou destes Termos ou com eles relacionados. Sem limitar o disposto na frase anterior, a Pavitt Public Finance não é responsável por qualquer decisão ou ação de um doador, governo, regulador, auditor, entidade empregadora ou outro terceiro relativa a elegibilidade, admissibilidade, reembolso, financiamento, contratação pública, relato, constatações de auditoria ou conformidade, incluindo qualquer custo não admitido ou não elegível, reembolso recusado ou reduzido, recuperação (clawback), compensação (recoupment), devolução, coima, penalidade, juros ou perda de financiamento. Se algum desses montantes for, ainda assim, considerado recuperável a título de danos diretos causados pelo nosso incumprimento destes Termos, continua sujeito ao limite agregado previsto na presente Secção. A nossa responsabilidade agregada por todas as reclamações decorrentes do serviço ou destes Termos ou com eles relacionadas, independentemente do fundamento jurídico da responsabilidade, não excederá o maior dos seguintes montantes: (a) os valores que o utilizador pagou ou estava obrigado a pagar pelo serviço afetado durante os 12 meses imediatamente anteriores ao primeiro facto que deu origem à reclamação, ou (b) 500 dólares dos Estados Unidos (USD). Estas exclusões e o limite aplicam-se mesmo que um meio de reparação não cumpra o seu fim essencial (fails of its essential purpose) e mesmo que tenhamos sido avisados da possibilidade de ocorrência de danos. Nada na presente Secção limita a responsabilidade por fraude ou conduta dolosa (willful misconduct), ou qualquer outra responsabilidade que a lei aplicável não permita limitar.
12. Indemnização
Na medida permitida pela lei aplicável, o utilizador compromete-se a indemnizar e isentar de responsabilidade (indemnify and hold harmless) a Pavitt Public Finance, LLC relativamente a reclamações de terceiros decorrentes da utilização abusiva do serviço pelo utilizador, do seu conteúdo ou do incumprimento substancial destes Termos por parte do utilizador. Se o utilizador for um organismo público, a presente Secção aplica-se apenas na medida em que tenha poderes legais para prestar a indemnização aqui prevista.
13. Vigência, suspensão e cessação
Os presentes Termos aplicam-se enquanto o utilizador utilizar o serviço. Podemos suspender ou fazer cessar o acesso em caso de incumprimento ou de falta de pagamento. O utilizador pode deixar de utilizar o serviço em qualquer momento; o cancelamento rege-se pela Secção 6.
14. Alterações a estes Termos
Podemos atualizar estes Termos com efeitos para o futuro. Publicaremos a nova versão e a data de entrada em vigor e daremos um aviso razoável de qualquer alteração substancial. Se uma alteração modificar substancialmente o acordo contratual - por exemplo, o preço ou os mecanismos de renovação, o âmbito da licença, os direitos sobre o conteúdo submetido, a repartição da responsabilidade ou as cláusulas de resolução de litígios -, exigiremos uma aceitação expressa antes de aplicar essa alteração substancial a um cliente existente, quando a aceitação for exigida pela lei aplicável ou pelo nosso processo de aceitação. As alterações não substanciais podem produzir efeitos na data de entrada em vigor publicada. A mera continuação da utilização não será considerada aceitação de uma alteração substancial quando for exigida uma aceitação expressa.
15. Lei aplicável e litígios
Salvo na medida em que a lei aplicável imperativa e irrenunciável exija o contrário, estes Termos e quaisquer obrigações extracontratuais decorrentes dos mesmos ou com eles relacionadas regem-se pelas leis do Estado da Florida (State of Florida), Estados Unidos da América (United States of America), sem atender às respetivas normas de conflitos de leis (conflict-of-laws rules). Sob reserva da mesma ressalva, e salvo se um formulário de encomenda ou contrato de contratação pública assinado por ambas as partes dispuser expressamente em contrário, a competência exclusiva e o foro (exclusive jurisdiction and venue) para um litígio decorrente destes Termos ou com eles relacionado caberão a um tribunal estadual ou federal competente situado na Florida. Cada parte aceita a jurisdição pessoal (personal jurisdiction) desses tribunais. Se o utilizador for um consumidor, a presente Secção não o priva das proteções legais imperativas nem de um foro que a lei aplicável torne irrenunciável, incluindo direitos que possam ser aplicáveis no país da sua residência habitual.
16. Contacto
Questões sobre estes Termos: support@pfmexpert.net.